Os portadores de deficiência e idosos terão preferência na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios construídos por programas habitacionais do município. A medida está prevista no Projeto de Lei 004/2010 do vereador Ivan Evangelista (PPS) com vistas a beneficiar a locomoção dos cidadãos que possuem mobilidade reduzida ou limitada.
A proposta ainda adota, mediante laudo prévio, a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas, proporcionando uma melhor comodidade. “O respeito e o tratamento digno é um direito de todos os cidadãos. Esse projeto veio para ajudar as pessoas que possuem limitações”, afirmou.
Conforme a proposta, é considerada pessoa idosa aquele que possuir mais de 60 anos de idade. Caso seja aprovada, o poder executivo deverá regulamentar em 30 dias a partir da data de publicação.
Conforme a proposta, é considerada pessoa idosa aquele que possuir mais de 60 anos de idade. Caso seja aprovada, o poder executivo deverá regulamentar em 30 dias a partir da data de publicação.
Fonte: O Documento - Uma Impressão Digital
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